Projeto de Lei n° 3158, de 2025 Ver PL 3158/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Eliziane Gama

(PSD/MA)

Relatório

Favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)