Proposta de Emenda à Constituição n° 14, de 2021 Ver PEC 14/2021

Ementa

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relatório

Favorável à Proposta e contrário à Emenda nº 2.

Observação

- Foram apresentadas duas emendas à Proposta: a Emenda nº 1, de autoria do Senador Magno Malta; e a Emenda nº 2, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo; - Em 08/04/2026, foi recebido Requerimento do Senador Magno Malta, solicitando a retirada da Emenda nº 1.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 2 - PEC 14/2021 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)