Projeto de Lei n° 1242, de 2026 Ver PL 1242/2026

Ementa

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade da pessoa e da família vítimas de crime ou acidente, inclusive quanto à divulgação de imagem de cadáver.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)