3 - PL 198/2024 - 9ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
10/06/2026 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Agendada
Projeto de Lei n° 198, de 2024 Ver PL 198/2024
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Textos da pauta