Projeto de Lei n° 5994, de 2023 Ver PL 5994/2023

Ementa

Acrescenta inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para alterar o início do prazo prescricional nos crimes de assédio sexual.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relator

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relator Ad hoc

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com a emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)