Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2024 Ver PEC 3/2024

Ementa

Altera os arts. 42, 93, 128 e 142 da Constituição Federal, para vedar o uso da aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Flávio Dino

(PSB/MA)

Relatora

Senadora Eliziane Gama

(PSD/MA)

Relatório

Favorável à Proposta com três Emendas de Redação que apresenta.

Resultado

Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 2 - PEC 3/2024 (CCJ)  
• EMENDA 3 / CCJ - PEC 3/2024 (CCJ)  
• EMENDA 4 - PEC 3/2024 (CCJ)  
• EMENDA 5 - PEC 3/2024 (CCJ)  
• EMENDA 6 - PEC 3/2024 (CCJ)  
• EMENDA 7 - PEC 3/2024 (CCJ)  
• EMENDA 8 - PEC 3/2024 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)