1 - PL 2616/2025 - 46ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/12/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 2616, de 2025 Ver PL 2616/2025
- Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecedores de telemarketing e cobrança excluírem das bases de dados os números de telefone cujos consumidores negarem conhecer o destinatário da ligação.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
- Textos da pauta