Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2021

Ementa

Altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à proposta, restando, consequentemente, prejudicadas as emendas oferecidas.

Resultado

Aprovado o Parecer pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, contrário à Proposta, restando prejudicadas as emendas oferecidas.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1 - PEC 3/2021 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PEC 3/2021 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PEC 3/2021 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Voto em Separado (CCJ)