Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024

Ementa

Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Braga

(MDB/AM)

Relatório

Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao PLP nº 108, de 2024, e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 398, 400, 410, 412, 413, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos do Substitutivo que apresenta, sendo contrário às demais emendas apresentadas.

Resultado

Aprovado o Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 222, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 322, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 394, 398, 400, 405, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 435, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 498, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos da Emenda n° 518-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais emendas apresentadas.

Observação

- Aprovado REQ 47/2025-CCJ, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• Plano de Trabalho (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)