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29ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/09/2025 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Trechos

Deliberativa

Itens da Pauta

  • Ementa
    Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
    Relator
    Senador Eduardo Braga
    Relatório
    Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, favorável ao PLP nº 108, de 2024, e, total ou parcialmente, às Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 398, 400, 410, 412, 413, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos do Substitutivo que apresenta, sendo contrário às demais emendas apresentadas.
    Resultado
    Aprovado o Parecer da Comissão favorável ao Projeto, com acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 2, 6, 8, 12, 13, 17, 18, 20, 23, 29, 34, 35, 37, 38, 41, 43, 50, 54, 56, 59, 68, 69, 70, 74, 78, 81, 89, 100, 101, 105, 106, 113, 121, 123, 127, 145, 151, 152, 157, 162, 167, 169, 178, 180, 183, 184, 185, 190, 193, 194, 200, 202, 203, 204, 206, 208, 210, 211, 220, 221, 222, 229, 235, 237, 244, 245, 249, 251, 257, 270, 273, 274, 278, 280, 281, 283, 286, 289, 290, 292, 298, 310, 311, 314, 317, 319, 322, 323, 328, 333, 334, 335, 338, 339, 357, 358, 361, 363, 364, 365, 368, 369, 370, 371, 373, 376, 379, 380, 382, 394, 398, 400, 405, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 431, 433, 435, 438, 439, 440, 441, 444, 450, 458, 460, 473, 482, 492, 495, 497, 498, 499, 500, 503, 505, 506, 509 e 511, nos termos da Emenda n° 518-CCJ (Substitutivo), e contrário às demais emendas apresentadas.
    Observação
    - Aprovado REQ 47/2025-CCJ, de urgência para a matéria, de iniciativa do Senador Eduardo Braga.
  • Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado
    Ementa
    Requer urgência para o PLP 108/2024
    Resultado
    Aprovado.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga Presente
Renan Calheiros Presente
Jader Barbalho
Veneziano Vital do Rêgo Presente
Renan Filho
Professora Dorinha Seabra Presente
Soraya Thronicke Presente
Plínio Valério Presente
Jayme Campos Presente
Suplentes
1. Marcelo Castro Presente
2. Alan Rick
3. Alessandro Vieira Presente
4. VAGO
5. Giordano
6. Zequinha Marinho
7. Oriovisto Guimarães
8. VAGO
9. Efraim Filho Presente
Titulares
Otto Alencar Presente
Omar Aziz Presente
Eliziane Gama
Vanderlan Cardoso
Rodrigo Pacheco Presente
Ana Paula Lobato Presente
Suplentes
1. Cid Gomes
2. Zenaide Maia Presente
3. Irajá
4. Sérgio Petecão Presente
5. Mara Gabrilli Presente
6. Jorge Kajuru
Titulares
Marcio Bittar Presente
Eduardo Girão Presente
Magno Malta
Marcos Rogério Presente
Rogerio Marinho
Suplentes
1. Jorge Seif
2. Izalci Lucas Presente
3. Sergio Moro Presente
4. Flávio Bolsonaro Presente
5. Jaime Bagattoli
Titulares
Rogério Carvalho Presente
Fabiano Contarato Presente
Camilo Santana
Weverton Presente
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues Presente
2. Jaques Wagner
3. Humberto Costa Presente
4. Leila Barros
Titulares
Ciro Nogueira Presente
Esperidião Amin Presente
Hamilton Mourão Presente
Suplentes
1. Laércio Oliveira Presente
2. Dr. Hiran
3. Roberta Acioly
Parlamentares
Paulo Paim Presente
Eduardo Gomes Presente
Lucas Barreto Presente
Styvenson Valentim Presente
Angelo Coronel Presente
Nelsinho Trad Presente
Mecias de Jesus Presente
Fernando Farias Presente
Jussara Lima Presente

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