13/08/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 27, de 2025 Ver REQ 27/2025 - CCJ

Ementa

Requer, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o OFS nº 4, de 2025.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Resultado

Aprovada a apresentação para o Plenário do Senado