4 - PL 5461/2019 - 9ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
23/04/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 5461, de 2019 Ver PL 5461/2019
- Ementa
- Transfere ao domínio dos Estados e Distrito Federal as terras pertencentes à União.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.
- Textos da pauta