Projeto de Lei n° 3169, de 2023

Ementa

Altera o art. 150 do Código Penal, para excluir o crime de violação de domicílio por parte do agente de saúde que, no cumprimento de dever funcional, entra em imóvel não habitado para promover ações de saneamento ou de controle sanitário.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)  
• EMENDA 1 / CCJ - PL 3169/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)