Projeto de Lei n° 933, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jader Barbalho

(MDB/PA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 3, 4 e 5 – CSP.

Resultado

Retirado de pauta em virtude de a Senadora Augusta Brito ter deixado de compor esta Comissão.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CSP)  
• Relatório Legislativo (CCJ)