Projeto de Lei da Câmara n° 29, de 2017

Ementa

Dispõe sobre normas de seguro privado; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Jader Barbalho

(MDB/PA)

Relator Ad hoc

Senador Marcelo Castro

(MDB/PI)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos do Substitutivo que apresenta, e contrário às Emendas nºs 1 a 10, 12 e 13.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto e à Emenda nº 11, nos termos da Emenda nº 14-CCJ (Substitutivo), e contrário às Emendas nºs 1 a 10 e 12. Rejeitada a Emenda nº 13 destacada.

Observação

Durante a discussão, foi apresentado Requerimento de Destaque da Liderança do PL para votação em separado da Emenda nº 13, a qual foi rejeitada pela Comissão.

Textos da pauta

• Parecer (CAE)  
• Parecer (CCJ)  
• Requerimento (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)