Proposta de Emenda à Constituição n° 3, de 2020

Ementa

Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Eduardo Gomes

(MDB/TO)

Relator Ad hoc

Senador Marcio Bittar

(UNIÃO/AC)

Relatório

Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta.

Resultado

Vista concedida ao Senador Jaques Wagner, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)