Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2023

Ementa

Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Rodrigo Pacheco

(PSD/MG)

Relatório

Favorável à Proposta, com a emenda que apresenta.

Resultado

Vista coletiva concedida, nos termos regimentais.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PEC 45/2023 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)