6 - PEC 42/2023 - 49ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/11/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2023
- Ementa
- Altera as condições de elegibilidade por militares da ativa das Forças Armadas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta.
- Resultado
-
Vista concedida ao Senador Ciro Nogueira.
- Textos da pauta