Projeto de Lei n° 5020, de 2019

Ementa

Acresce dispositivos à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para determinar a aplicabilidade de normas relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas aos processos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável à Emenda nº 1-PLEN.

Resultado

Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão favorável à Emenda nº 1-PLEN.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 PLEN - PL 5020/2019 (PLEN)  
• Parecer (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)