1 - PEC 17/2023 - 49ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
22/11/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Proposta de Emenda à Constituição n° 17, de 2023
- Ementa
- Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, com uma Emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Relatório que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável à Proposta, com a Emenda nº 1-CCJ.
- Textos da pauta