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Atividade Legislativa Comissões

4 - PL 3045/2022 - 43ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
25/10/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Projeto de Lei n° 3045, de 2022 Ver PL 3045/2022

Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e dá outras providências.
Autoria e relatoria
Autor
Foto de Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Relatório
Favorável ao Projeto, acolhendo-se integralmente as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 22 e 28, parcialmente as Emendas nºs 5 e 16, todas de redação, e rejeitando-se as demais.
Resultado
Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, acolhendo-se integralmente as Emendas nºs 9, 15, 18, 20, 21, 22 e 28, parcialmente as Emendas nºs 5 e 16, todas de redação, e rejeitando-se as demais.
Observação
Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12