Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 38, de 2023 Ver REQ 38/2023 - CCJ

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 1269/2022.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Resultado

Aprovado o Requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)