Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 36, de 2023 Ver REQ 36/2023 - CCJ

Ementa

Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 4086/2023, que “institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Resultado

Aprovado o Requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)