Projeto de Lei n° 1713, de 2022 Ver PL 1713/2022

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Styvenson Valentim

(PODEMOS/RN)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 2; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos da subemenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1.

Resultado

Aprovado o Projeto e as Emendas nºs 2-CCJ, 4-CCJ e a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº 1-CCJ. Rejeitada a Emenda nº 1.

(em 18/10/2023)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 1713/2022 (CCJ)  
• EMENDA 2 / CCJ - PL 1713/2022 (CCJ)  
• EMENDA 3 - PL 1713/2022 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)