Projeto de Lei n° 1269, de 2022 Ver PL 1269/2022

Ementa

Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, para disciplinar os efeitos jurídicos decorrentes das declarações de indisponibilidade de bens.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

(em 18/10/2023)

Observação

Aprovado Requerimento de urgência para a matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CCJ)