Projeto de Lei n° 173, de 2020 Ver PL 173/2020

Ementa

Autoriza transferência de capital, a título de contribuição, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), em atenção ao disposto no § 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Alexandre Silveira

(PSD/MG)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

(em 18/10/2023)

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)