4 - PEC 8/2021 - 24ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

30/08/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 8, de 2021

Ementa: Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais.
Autoria e relatoria: 1º signatário

Senador Oriovisto Guimarães

(PODEMOS/PR)

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Vista coletiva concedida concedida nos termos regimentais.

Textos da pauta