Projeto de Lei n° 2105, de 2019 Ver PL 2105/2019

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para determinar a perda, em favor da União, de imóvel utilizado como cativeiro no crime de sequestro e cárcere privado e no de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver concorrido para o crime.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao Projeto com duas Emendas que apresenta.

Observação

Em 30/05/2023, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana;

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 2105/2019 (CCJ)  
• EMENDA 2 - PL 2105/2019 (CCJ)  
• Relatório Legislativo (CCJ)