Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 13, de 2023 Ver REQ 13/2023 - CCJ

Ementa

Requer os termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 10/2023 - CCJ, para instruir o PLP 164/2022, que “regula o art. 146-A da Constituição Federal e estabelece normas gerais para a identificação e controle de devedores contumazes, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência” seja incluído representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP).S

Autoria e relatoria

Autor

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)