4 - PEC 43/2022 - 14ª Reunião, Ordinária - CCJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Comissão Permanente

31/05/2023 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

Proposta de Emenda à Constituição n° 43, de 2022 Ver PEC 43/2022

Ementa: Acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar prazo de vigência adicional aos instrumentos de permissão lotérica.
Autoria e relatoria: Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável à Proposta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

Textos da pauta