7 - PL 1198/2019 - 14ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
31/05/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Projeto de Lei n° 1198, de 2019 Ver PL 1198/2019
- Ementa
- Altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para criar o crime de transporte irregular de crianças e adolescentes.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
Aprovado o Projeto e a Emenda nº 2-CCJ. Rejeitada a Emenda nº 1.
- Observação
- Durante a discussão, o Relator rejeitou oralmente a Emenda nº 1.
- Textos da pauta