3 - PL 3277/2021 - 12ª Reunião, Ordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
17/05/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Não realizada
Observações: falta de "quórum"
Projeto de Lei n° 3277, de 2021 Ver PL 3277/2021
- Ementa
- Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre a acessibilidade, por meio da Língua Brasileira de Sinais e de Braille, no acesso à justiça e em favor do testador.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto e das Emendas n°s 1-CDH a 5-CDH.
- Observação
- - A matéria foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Votação Nominal.
- Textos da pauta