Projeto de Lei n° 1604, de 2022 Ver PL 1604/2022

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da lei.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Simone Tebet

(MDB/MS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)