2 - PEC 76/2019 - 16ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
13/12/2022 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Proposta de Emenda à Constituição n° 76, de 2019 Ver PEC 76/2019
- Ementa
- Altera a Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável à Proposta, com as emendas que seguem e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Resultado
-
Retirado de pauta, a pedido dos Senadores Fabiano Contarato e Giordano.
- Textos da pauta