01/06/2022 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

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Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 7, de 2022 Ver REQ 7/2022 - CCJ

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 34/2021, que “altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato”.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Resultado

Aprovado.

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)