01/06/2022 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

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Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 6, de 2022 Ver REQ 6/2022 - CCJ

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3228/2019, que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CCJ)