01/06/2022 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

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Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2018 Ver PEC 7/2018

Ementa

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Randolfe Rodrigues

(REDE/AP)

Relatório

Favorável à Proposta com dez emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Parecer favorável à Proposta com as Emendas nºs 1-CCJ a 10-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CCJ)