Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 4, de 2022Ver
REQ 4/2022 - CCJ
Ementa
Requer que na Audiência Pública objeto do REQ 1/2020 - CCJ, do REQ 2/2020 - CCJe do REQ 3/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que “alteraa Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos desegurança pública” seja incluído o convidado que menciona.