Requerimento da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania n° 3, de 2022Ver
REQ 3/2022 - CCJ
Ementa
Requer que na Audiência Pública com o objetivo de instruir a PEC 76/2019, que “alteraa Constituição Federal, para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública” seja incluído o convidado que menciona.