1 - PEC 23/2021 - 16ª Reunião, Extraordinária - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Comissão Permanente
24/11/2021 às 09h30
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3
Realizada
Semipresencial
Proposta de Emenda à Constituição n° 23, de 2021
- Ementa
- Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável à Proposta, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 3, 13, 17, 18, 22, 23, 26, 27, 28, 29, 33, 36 e 39, na forma das sete emendas de relator apresentadas, com as adequações redacionais propostas, rejeitando-se as demais emendas.
- Resultado
-
Concedida vista coletiva, nos termos regimentais. A matéria retornará à Pauta no dia 30/11.
- Textos da pauta
-
- Avulso inicial da matéria (PLEN)
- EMENDA 1 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 2 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 3 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 4 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 5 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 6 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 7 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 8 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 9 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 10 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 11 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 12 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 13 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 14 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 15 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 16 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 17 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 18 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 19 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 20 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 21 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 22 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 23 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 24 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 25 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 26 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 27 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 28 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 29 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 31 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 30 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 32 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 33 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 35 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 34 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 37 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 36 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 38 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 39 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 40 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 43 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 42 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 41 - PEC 23/2021 (CCJ)
- Relatório Legislativo (CCJ)
- EMENDA 44 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 45 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 46 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 47 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 48 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 50 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 49 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 51 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 52 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 53 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 54 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 55 - PEC 23/2021 (CCJ)
- Voto em Separado (CCJ)
- Voto em Separado (CCJ)
- Relatório Legislativo (CCJ)
- EMENDA 56 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 57 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 58 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 62 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 61 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 60 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 59 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 64 - PEC 23/2021 (CCJ)
- EMENDA 63 - PEC 23/2021 (CCJ)
- Relatório Legislativo (CCJ)
- EMENDA 65 - PEC 23/2021 (CCJ)