Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Autoria e relatoria
Autor
Câmara dos Deputados
Relatório
Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PL nº 2.505, de 2021, e, quanto ao mérito, pela sua aprovação, com as Emendas que apresenta e pela rejeição das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 41.