Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
Autoria e relatoria
Autor
Câmara dos Deputados
Relatório
Pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, favorável ao Projeto, com sete emendas que apresenta, e contrário às emendas nº 1 a 39.