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Atividade Legislativa Comissões

2ª Reunião - CMMPV 1366/2026

Comissão Mista da Medida Provisória n° 1366, de 2026
Comissão de Medida Provisória
28/08/2026 às 10h30 Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada Semipresencial

Deliberativa

Finalidade
Apreciação de Relatório.

Itens da Pauta

  • Ver MPV 1366/2026
    Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado
    Ementa
    Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para microempresas, pequenas e médias empresas e para produtores rurais e suas cooperativas; a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe; a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024, que dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS; a Medida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, que autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
    Relatora
    Deputada Amanda Gentil
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta
    Resultado
    Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório da Deputada Amanda Gentil, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.366, de 2026; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 1, a qual considera-se inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 2, 4 e 11; no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e das Emendas nºs 3, 5, 8, 9, 13 e 14, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 10, 11 e 12.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga Presente
Marcelo Castro Presente
Professora Dorinha Seabra Presente
Giordano
Suplentes
1. Confúcio Moura Presente
2. VAGO
3. Jayme Campos
4. VAGO
Titulares
Omar Aziz Presente
VAGO
Cid Gomes
Suplentes
1. VAGO
2. VAGO
3. Jorge Kajuru Presente
Titulares
Magno Malta
Marcio Bittar
Suplentes
1. VAGO
2. VAGO
Titulares
Paulo Paim Presente
Leila Barros Presente
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Fabiano Contarato
Titulares
Laércio Oliveira
Alan Rick Presente
Suplentes
1. VAGO
2. Hamilton Mourão

Deputados  

Titulares
Pedro Lucas Fernandes
Amanda Gentil Presente
Ricardo Maia Presente
Beto Preto Presente
Beto Pereira Presente
Rodrigo Gambale Presente
Suplentes
1. VAGO
2. Doutor Luizinho
3. VAGO
4. VAGO
5. Valdir Trindade
6. VAGO
Titulares
Bia Kicis Presente
Alberto Fraga
Suplentes
1. Osmar Terra
2. VAGO
Titulares
Erika Kokay
Maria do Rosário Presente
Suplentes
1. Paulo Pimenta
2. Arlindo Chinaglia Presente
Titulares
Marcos Tavares
Suplentes
1. Afonso Motta
Titulares
Jonas Donizette Presente
Suplentes
1. Felipe Carreras Presente
Titulares
Tarcísio Motta Presente
Suplentes
1. Chico Alencar
Parlamentares
Humberto Costa Presente
Aureo Ribeiro Presente
Diego Garcia Presente
Merlong Solano Presente
Kim Kataguiri Presente
Camilo Santana Presente
Luiz Gastão Presente

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