2ª Reunião - CMMPV 1360/2026

Comissão Mista da Medida Provisória n° 1360, de 2026

Comissão de Medida Provisória

01/09/2026 às 14h30 Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6 Agendada Semipresencial

Finalidade: Apreciação do Relatório

Itens da Pauta

1 - MPV 1360/2026

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Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

Relator

Deputado Alfredinho