Medida Provisória n° 1334, de 2026 Ver MPV 1334/2026

Ementa

Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relatora

Senadora Professora Dorinha Seabra

(UNIÃO/TO)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Em 19/5/26, é aberta a 4ª Reunião da Comissão Mista. Lido e aprovado o Relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.334, de 2026, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com a aprovação parcial das Emendas de nºs 2, 12, 32 e 34 apresentadas, ficando rejeitadas as demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.