Requer, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a identificação do(s) número(s) da(s) conta(s) bancária(s) informada(s) pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical – SINDNAPI, para o recebimento de recursos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, desde 1º de janeiro de 2015 até 28 de agosto de 2025.