Medida Provisória n° 1292, de 2025 Ver MPV 1292/2025

Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Senador Rogério Carvalho

(PT/SE)

Relator revisor

Deputado Giacobo

(PL/PR)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Lido e aprovado o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1292, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 6, 14, 25, 31, 38, 43, 45, 46, 51, 52 e 55; e pela rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.