4ª Reunião - CMMPV 1292/2025
Comissão Mista da Medida Provisória n° 1292, de 2025
Comissão de Medida Provisória
Encerrada
18/06/2025 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Realizada
Deliberativa
- Finalidade
- Apreciação de Relatório.
Itens da Pauta
-
Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado
- Ementa
- Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
- Relator
- Senador Rogério Carvalho
- Relator revisor
- Deputado Giacobo
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta
- Resultado
-
Lido e aprovado o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1292, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 6, 14, 25, 31, 38, 43, 45, 46, 51, 52 e 55; e pela rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Registro de presença
| Parlamentares | |
|---|---|
| Pauderney Avelino | Presente |
| Giacobo | Presente |
| Beto Faro | Presente |
| Efraim Filho | Presente |
| Pedro Uczai | Presente |
| Rogério Carvalho | Presente |
| Eduardo Gomes | Presente |
| Veneziano Vital do Rêgo | Presente |
| Fernando Monteiro | Presente |
| Styvenson Valentim | Presente |
| Leila Barros | Presente |
| Jayme Campos | Presente |
| Randolfe Rodrigues | Presente |
| Fernando Farias | Presente |
| Kiko Celeguim | Presente |
| Florentino Neto | Presente |
| Gisela Simona | Presente |
| Zé Adriano | Presente |