4ª Reunião - CMMPV 1292/2025 - Atividade Legislativa

1 - MPV 1292/2025

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Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado

Ementa

Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que trata sobre as operações de crédito consignado de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de trabalhadores regidos pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, e de diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.

Relator

Senador Rogério Carvalho

Relator revisor

Deputado Giacobo

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta

Resultado

Lido e aprovado o Relatório do Senador Rogério Carvalho, com as alterações acatadas em Plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1292, de 2025, pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria, pela sua adequação financeira e orçamentária e, no mérito, por sua aprovação, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 6, 14, 25, 31, 38, 43, 45, 46, 51, 52 e 55; e pela rejeição das demais Emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

Titulares
Dra. Eudócia
Rogerio Marinho

Suplentes
1. Eduardo Gomes	Presente
2. VAGO

Titulares
Leila Barros	Presente
Rogério Carvalho	Presente

Suplentes
1. Weverton
2. Randolfe Rodrigues	Presente

Titulares
Laércio Oliveira
Mecias de Jesus

Suplentes
1. Ciro Nogueira
2. Cleitinho

Titulares
Ricardo Salles

Suplentes
1. VAGO

Parlamentares não-membros presentes

Parlamentares
Beto Faro	Presente
Styvenson Valentim	Presente