Medida Provisória n° 1202, de 2023 Ver MPV 1202/2023

Ementa

Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Autoria e relatoria

Autor

Presidência da República

Relator

Deputado Rubens Pereira Júnior

(PT/MA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta.

Resultado

Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.202, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nº 12, 14, 16, 18, 23, 31, 33, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91,92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150 a 153, 156, 157, e 164, que são inconstitucionais e das Emendas nº 22, 28, 37, 41, 63, 86, 88, 109, 119, 124, 139, 146 e 154, que são injurídicas, tendo em vista que foram revogadas pela MP nº 1.208, de 2024; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das Emendas nº 1 a 11, 13, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 35, 36, 39, 40, 42, 43, 44, 45 a 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 81, 82, 83, 87, 89, 90, 95, 99 a 109, 111, 112 a 118, 123, 125, 126, 128 a 138, 140, 142, 143, 144, 147 a 149, 152, 155, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 165, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 14, 16, 18, 23, 31, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91, 92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150, 151, 153, 156, 157 e 164; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13,17, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 32, 35, 36, 44, 45, 49, 50, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 71, 72, 78, 79, 81, 82, 87, 95, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 123, 126, 142, 143, 152, 158, 159, 160, 161, 163 e 165, e pela rejeição de todas as outras Emendas apresentadas.