Ir para conteúdo principal

Atividade Legislativa Comissões

3ª Reunião - CMMPV 1202/2023

Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023
Comissão de Medida Provisória Encerrada
16/04/2024 às 14h30 Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Realizada

Deliberativa

Finalidade
Apreciação do Relatório

Itens da Pauta

  • Ver MPV 1202/2023
    Aprovado relatório pela aprovação do PLV apresentado
    Ementa
    Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
    Relator
    Deputado Rubens Pereira Júnior
    Relatório
    Pela aprovação nos termos do PLV que apresenta.
    Resultado
    Lido e aprovado o Relatório do Deputado Rubens Pereira Júnior, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.202, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nº 12, 14, 16, 18, 23, 31, 33, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91,92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150 a 153, 156, 157, e 164, que são inconstitucionais e das Emendas nº 22, 28, 37, 41, 63, 86, 88, 109, 119, 124, 139, 146 e 154, que são injurídicas, tendo em vista que foram revogadas pela MP nº 1.208, de 2024; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, e das Emendas nº 1 a 11, 13, 17, 19, 20, 21, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 35, 36, 39, 40, 42, 43, 44, 45 a 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 81, 82, 83, 87, 89, 90, 95, 99 a 109, 111, 112 a 118, 123, 125, 126, 128 a 138, 140, 142, 143, 144, 147 a 149, 152, 155, 158, 159, 160, 161, 162, 163 e 165, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 14, 16, 18, 23, 31, 34, 38, 51, 52, 58, 59, 69, 77, 84, 85, 91, 92, 93, 94, 96, 110, 120, 122, 127, 141, 145, 150, 151, 153, 156, 157 e 164; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.202, de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com o acolhimento das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5, 7, 9, 11, 13,17, 19, 20, 21, 24, 26, 27, 30, 32, 35, 36, 44, 45, 49, 50, 55, 56, 57, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 71, 72, 78, 79, 81, 82, 87, 95, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 123, 126, 142, 143, 152, 158, 159, 160, 161, 163 e 165, e pela rejeição de todas as outras Emendas apresentadas.

Registro de presença

Senadores  

Titulares
Eduardo Braga
Alessandro Vieira Presente
Efraim Filho
Oriovisto Guimarães
Izalci Lucas Presente
Suplentes
1. Veneziano Vital do Rêgo
2. Giordano
3. Professora Dorinha Seabra Presente
4. Styvenson Valentim
5. VAGO
Titulares
Daniella Ribeiro
Angelo Coronel
Teresa Leitão Presente
Cid Gomes
Suplentes
1. Margareth Buzetti Presente
2. Zenaide Maia
3. Humberto Costa Presente
4. Jorge Kajuru Presente
Titulares
Carlos Portinho
Jorge Seif
Suplentes
1. Flávio Bolsonaro Presente
2. VAGO
Titulares
Dr. Hiran
Mecias de Jesus Presente
Suplentes
1. Laércio Oliveira Presente
2. Hamilton Mourão Presente

Deputados  

Titulares
Benes Leocádio Presente
Felipe Carreras
Any Ortiz Presente
Mauro Benevides Filho Presente
Suplentes
1. Pauderney Avelino Presente
2. Mersinho Lucena
3. VAGO
4. Josenildo Presente
Titulares
Isnaldo Bulhões Jr.
Ricardo Silva
Hugo Motta
Romero Rodrigues
Suplentes
1. VAGO
2. Luiz Gastão Presente
3. VAGO
4. Gilson Daniel Presente
Titulares
Delegado Ramagem Presente
Domingos Sávio
Suplentes
1. VAGO
2. VAGO
Titulares
Rubens Pereira Júnior Presente
Jack Rocha Presente
Suplentes
1. Reginete Bispo Presente
2. Tadeu Veneri
Titulares
Túlio Gadêlha Presente
Suplentes
1. VAGO
Parlamentares
Paulo Paim Presente
Beto Faro Presente
Nelsinho Trad Presente
Janaína Farias Presente

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12